Deputados aprovam revogação do Estatuto do Desarmamento

28/10/2015 13h42

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Deputados aprovam revogação do Estatuto do Desarmamento

Por 19 votos a 8, a Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto do Desarmamento aprovou nesta terça-feira, dia 27, o projeto do catarinense Rogério Peninha Mendonça (PMDB) que estipula novas normas para a compra, posse e porte de armas e munições no Brasil. O texto base prevê redução da idade mínima para a aquisição (de 25 para 21 anos), aumenta as penas para crimes praticados com armas de fogo e transfere à Polícia Civil dos estados a competência para emitir os registros de posse e porte. O principal avanço, no entanto, é o fim da discricionariedade. “Não será mais necessária a comprovação da efetiva necessidade. Atualmente o cidadão apresenta a negativa de antecedentes criminais, passa por toda a parte técnica, paga as taxas e, no final do processo, o delegado da Polícia Federal tem poder para conceder ou não o registro”, explica Peninha.


Pelo novo texto, ficam estipulados critérios técnicos sem subjetividade. A proposição estabelece que, para adquirir uma arma, seja necessário comprovar residência fixa e emprego lícito, não possuir antecedentes criminais em quatro esferas (Estadual, Federal, Militar e Eleitoral), não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida, comprovar sanidade mental e ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro. De acordo com o autor do projeto, sua principal motivação é fazer valer a voz das urnas. “Em 2005, no referendo, 64% dos brasileiros rejeitaram o desarmamento civil. Uma década depois, o que temos é um governo com as costas viradas para a opinião popular, gastando dinheiro de nossos impostos para tirar as armas legais de circulação”, lamenta o deputado.


Peninha também ressalta que esta não é uma prática recente: “A política desarmamentista, iniciada em 1997 durante o governo Fernando Henrique, foi intensificada desde que o PT assumiu o comando do país. Ela não reduziu o índice de homicídios, pelo contrário, contribuiu significativamente para o aumento da criminalidade”. Anualmente, cerca de 60 mil pessoas são assassinadas no Brasil. Com o texto base aprovado, a Comissão se reunirá na próxima semana para analisar os destaques de bancada – textos pontuais do substitutivo que serão votados individualmente. O desafio posterior dos parlamentares que defendem o PL 3722/12 será levá-lo à discussão no plenário da Câmara, para depois ser analisado pelo Senado Federal.

Comentários

julio santos astigarraga

24/11/2015 10h25

Parabens Peninha, tem que acabar ovagabundo ladrao entra na nossas casas tendo a certasa, que la nao tem uma arma, porque o governo nao deixa.

ARLINDO FUSINATO

09/11/2015 14h52

Todos sabem que para se eleger todos os deputados estaduais, federais ou senadores receberam ajuda financeira (empréstimos) de alguma empresa e depois de eleitos tem que devolver através de leis e projetos o que pegaram emprestado... O pessoal da bancada da bala tá cumprindo o que prometeram aos que emprestaram para que fossem eleitos... conseguiram liberar a venda de armas pra quem não tem condições de usá-la... Como sabemos disso ( e eles também sabem) que o estado não consegue nem diferenciar se podem ou não dar carteira de motorista para alguém de 18 anos, não sabem se ele vai usar bem ou mal o automóvel... Como vão conseguir fazer uma diferenciação ao venderem armas e dar segurança aos que não querem ter uma arma???

Politicagem somente...

Valdir Laurentino

29/10/2015 11h03

Sou a favor da revogação do estatuto. Precisamos de amparo legal para o cidadão honesto que faz uso consciente de uma arma.
A criminalidade será combatida pela educação.

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